HC 808228 - DECISAO

HC 808228 - DECISAO

Tendo sido informada a migração da execução e deferida a progressão do paciente ao regime aberto, a pretensão do habeas corpus restou atendida, configurando perda de objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JAILSON SANTOS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Remição De Pena, Demora No Julgamento, Migração De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição De Pena Demora No Julgamento Migração De Execução

Case Brief

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Parties

JAILSON SANTOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 demora na atualização do cálculo de penas e paralisação do processamento
  2. 2 alegação de cumprimento de mais de 2/3 da pena pelo paciente
  3. 3 concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Tendo sido informada a migração da execução e deferida a progressão do paciente ao regime aberto, a pretensão do habeas corpus restou atendida, configurando perda de objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se