HC 900511 - DECISAO

HC 900511 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva adequada do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; analisando de ofício, não se vislumbram ilegalidades flagrantes, pois a prisão preventiva encontra fundamento na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do crime (uso de arma branca, confissão e modus operandi) e no risco de reiteração delitiva, e o parecer do Ministério Público é meramente opinativo, não vinculando a decisão judicial.

Parties
Paciente: ALAN EDUARDO FARIAS DE OLIVEIRA DE BARROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

ALAN EDUARDO FARIAS DE OLIVEIRA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  3. 3 caráter não vinculante do parecer do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva adequada do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; analisando de ofício, não se vislumbram ilegalidades flagrantes, pois a prisão preventiva encontra fundamento na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do crime (uso de arma branca, confissão e modus operandi) e no risco de reiteração delitiva, e o parecer do Ministério Público é meramente opinativo, não vinculando a decisão judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.