HC 900532 - DECISAO
A ordem foi denegada porquanto a redução da pena para 1/2 foi fundamentada no iter criminis percorrido e na extensão das lesões, matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ impede o reexame de provas e a substituição da discricionariedade judicial na dosimetria da pena.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: VALDEMIR DE LIMA (OUTRO NOME: VALDEMIR LIMA DA COSTA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública
Impetrante
VALDEMIR DE LIMA (OUTRO NOME: VALDEMIR LIMA DA COSTA)
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicação da fração máxima de diminuição de 2/3 em crime tentado
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
- 3 Interpretação do art. 14, II do Código Penal (teoria objetiva da tentativa)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porquanto a redução da pena para 1/2 foi fundamentada no iter criminis percorrido e na extensão das lesões, matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ impede o reexame de provas e a substituição da discricionariedade judicial na dosimetria da pena.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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