HC 900945 - DECISAO

HC 900945 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência da instrução processual, em razão da ausência da cópia do acórdão que julgou a apelação criminal, peça indispensável para demonstrar, por prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY DOS SANTOS DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ação Penal n. 1500125-02.2019.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Roubo Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Constrangimento Ilegal, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Roubo Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Constrangimento Ilegal Instrução Processual

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Parties

WESLEY DOS SANTOS DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ação Penal n. 1500125-02.2019.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão que julgou a apelação criminal
  2. 2 deficiência da instrução processual
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência da instrução processual, em razão da ausência da cópia do acórdão que julgou a apelação criminal, peça indispensável para demonstrar, por prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.