HC 900661 - DECISAO

HC 900661 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido, pois possui as mesmas partes e idêntico objeto ao HC n. 900.636/GO.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dispensa Do Pagamento Da Fiança, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dispensa Do Pagamento Da Fiança Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração com mesmas partes e idêntico objeto
  2. 2 pedido de dispensa do pagamento da fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido, pois possui as mesmas partes e idêntico objeto ao HC n. 900.636/GO.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.