HC 854711 - DECISAO

HC 854711 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou fundamentos novos ao decreto prisional, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem em apelação; assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar de ofício as novas fundamentações que geraram a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRUNO GONCALVES; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Maus Tratos a Animais, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Sentença Condenatória, Efeitos Da Condenação Sobre Medidas Cautelares
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Parties

BRUNO GONCALVES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e agregou fundamentos novos ao decreto prisional, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem em apelação; assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar de ofício as novas fundamentações que geraram a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.