HC 900660 - DECISAO

HC 900660 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e atualizada (registros criminais, participação em grupo criminoso identificado como "São Vicente", interceptações que indicam atuação na logística do tráfico e apreensão de 65 endolas de cocaína), sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: JAILSON DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

JAILSON DUARTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova de imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e atualizada (registros criminais, participação em grupo criminoso identificado como "São Vicente", interceptações que indicam atuação na logística do tráfico e apreensão de 65 endolas de cocaína), sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao habeas corpus
  • Publique-se