HC 849171 - DECISAO

HC 849171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido ante a impossibilidade de substituir recurso próprio e a vedação ao revolvimento probatório: estando o processo em fase de instrução e presentes indícios suficientes de autoria e materialidade (corroborados por elementos constantes dos autos), não se justifica a concessão de ordem excepcional; assim, a impetração não constitui via adequada para apreciação das alegadas nulidades e do trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: GABRIEL LUCAS JOANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia, Nulidade De Prova, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia Nulidade De Prova Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LUCAS JOANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido ante a impossibilidade de substituir recurso próprio e a vedação ao revolvimento probatório: estando o processo em fase de instrução e presentes indícios suficientes de autoria e materialidade (corroborados por elementos constantes dos autos), não se justifica a concessão de ordem excepcional; assim, a impetração não constitui via adequada para apreciação das alegadas nulidades e do trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus