HC 900508 - DECISAO

HC 900508 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia integral do acórdão impugnado, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída, com fundamento no art. 210 do RISTJ a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: FAGNER JEMES DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação Probatória
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentação Probatória

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Parties

FAGNER JEMES DO ESPIRITO SANTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia integral do acórdão impugnado, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída, com fundamento no art. 210 do RISTJ a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.