HC 867717 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a alegada penhora de parcela do pecúlio não demonstra constrangimento à liberdade de locomoção, sendo inadequada a via eleita e não demonstrado risco à liberdade ambulatória, além de não caber ampla produção de provas no habeas corpus para reverter conclusões das instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: KLEBER GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Penhora, Pecúlio, Multa Penal, Execução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KLEBER GOMES DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para discutir determinação de penhora sobre pecúlio
- 2 se a penhora de parcela do pecúlio constitui constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
- 3 limites probatórios do habeas corpus diante de matérias econômicas decididas em instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a alegada penhora de parcela do pecúlio não demonstra constrangimento à liberdade de locomoção, sendo inadequada a via eleita e não demonstrado risco à liberdade ambulatória, além de não caber ampla produção de provas no habeas corpus para reverter conclusões das instâncias ordinárias.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment