RHC 195439 - DECISAO

RHC 195439 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a alegação de excesso de prazo foi afastada pelo Tribunal de origem em razão da prolação recente da sentença de pronúncia, incidindo a Súmula 21 do STJ, e por não se verificar retardo abusivo ou desídia estatal diante da complexidade do feito e da multiplicidade de recursos pendentes; além disso, questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser reexaminadas nesta Corte, fundada no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: RAUL DA CRUZ SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21 Do STJ

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Parties

RAUL DA CRUZ SOUSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a alegação de excesso de prazo foi afastada pelo Tribunal de origem em razão da prolação recente da sentença de pronúncia, incidindo a Súmula 21 do STJ, e por não se verificar retardo abusivo ou desídia estatal diante da complexidade do feito e da multiplicidade de recursos pendentes; além disso, questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser reexaminadas nesta Corte, fundada no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.