HC 900573 - DECISAO

HC 900573 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição se funda em questão de mérito que exige reexame aprofundado do material fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte; assim, a alegação de insignificância não era passível de apreciação no feito.

Parties
Paciente: VANDERLEI SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Revisão Criminal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Revisão Criminal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VANDERLEI SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em habeas corpus que exige revolvimento de provas
  2. 2 aplicação da tese da insignificância
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição se funda em questão de mérito que exige reexame aprofundado do material fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte; assim, a alegação de insignificância não era passível de apreciação no feito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal