HC 900634 - DECISAO

HC 900634 - DECISAO

Incide a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade pois a prisão preventiva foi fundamentada no risco à vítima e no descumprimento de medidas protetivas, nos termos do art.312, §1º e art.313, III do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei 11.340/2006, Súmula 691/stf, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei 11.340/2006 Súmula 691/stf Contemporaneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DA SILVA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade pois a prisão preventiva foi fundamentada no risco à vítima e no descumprimento de medidas protetivas, nos termos do art.312, §1º e art.313, III do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.