HC 745442 - DECISAO

HC 745442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração contra decisão monocrática exige esgotamento da instância por recurso ao colegiado (art. 105, II, a, CF) e, adicionalmente, o exame da prescrição demandaria dilação probatória e verificação de fatos que não se apresentam de forma induvidosa no presente writ, circunstância que impede o julgamento favorável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: VINCENZO CARLO GRIPPO; Órgão Julgador: TRF-3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
NÃO CONHEÇO do "habeas corpus".
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Supressão De Instância Dilação Probatória Fundamentação Idônea

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Parties

VINCENZO CARLO GRIPPO

Paciente

TRF-3

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição em habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de fatos induvidosos para reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração contra decisão monocrática exige esgotamento da instância por recurso ao colegiado (art. 105, II, a, CF) e, adicionalmente, o exame da prescrição demandaria dilação probatória e verificação de fatos que não se apresentam de forma induvidosa no presente writ, circunstância que impede o julgamento favorável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do "habeas corpus".

Orders

  • NÃO CONHEÇO do "habeas corpus".