HC 885980 - DECISAO

HC 885980 - DECISAO

O habeas corpus, além de inadequado como via substitutiva de recurso próprio, não demonstra ilegalidade flagrante no acórdão; a reincidência do paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime semiaberto conforme art. 33 do Código Penal e súmula 269/STJ, e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviabilizada pela violência no contexto de violência doméstica, nos termos da Súmula 588/STJ e do art. 44, I, do Código Penal; assim, a ordem não merece provimento e o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: KLEBER ALBERES SOARES TEIXEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 588/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência +2 more

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Parties

KLEBER ALBERES SOARES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 588/STJ impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes de violência doméstica
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, além de inadequado como via substitutiva de recurso próprio, não demonstra ilegalidade flagrante no acórdão; a reincidência do paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime semiaberto conforme art. 33 do Código Penal e súmula 269/STJ, e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviabilizada pela violência no contexto de violência doméstica, nos termos da Súmula 588/STJ e do art. 44, I, do Código Penal; assim, a ordem não merece provimento e o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.