HC 876837 - DECISAO

HC 876837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ocorrer preclusão temporal: a condenação havia transitado em julgado em 28/6/2019 e o writ foi impetrado em 11/11/2023, mais de quatro anos depois, impedindo o exame da matéria no STJ por violação à segurança jurídica e ao sistema recursal; ademais, o habeas corpus é procedimento de cognição sumária inapto para reexaminar provas e rediscutir dosimetria quando ausente via adequada (revisão criminal). A decisão foi fundamentada com base em precedentes do STJ e STF e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO CESAR OLIVEIRA SOARES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Prova Ilícita (busca Domiciliar), Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Prova Ilícita (busca Domiciliar) Nulidade Processual +4 more

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Parties

FABIO CESAR OLIVEIRA SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecer ou não do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal de nulidades, inclusive as denominadas absolutas
  3. 3 ilícitude da prova por busca domiciliar sem fundada suspeita e sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ocorrer preclusão temporal: a condenação havia transitado em julgado em 28/6/2019 e o writ foi impetrado em 11/11/2023, mais de quatro anos depois, impedindo o exame da matéria no STJ por violação à segurança jurídica e ao sistema recursal; ademais, o habeas corpus é procedimento de cognição sumária inapto para reexaminar provas e rediscutir dosimetria quando ausente via adequada (revisão criminal). A decisão foi fundamentada com base em precedentes do STJ e STF e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.