HC 900648 - DECISAO

HC 900648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque incide a vedação ao seu uso como sucedâneo de revisão criminal em face da necessidade de reexame fático-probatório de matéria decidida com trânsito em julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção ex officio, sendo mantida a valoração das circunstâncias pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MURILO GALASSI FOLGUERAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501618-04.2021.8.26.0572)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties

MURILO GALASSI FOLGUERAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501618-04.2021.8.26.0572)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento de flagrante ilegalidade para concessão ex officio (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque incide a vedação ao seu uso como sucedâneo de revisão criminal em face da necessidade de reexame fático-probatório de matéria decidida com trânsito em julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção ex officio, sendo mantida a valoração das circunstâncias pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.