HC 871487 - DECISAO

HC 871487 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face de decisão posterior (HC n. 871.671/SP) que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por atuação indevida da guarda municipal e absolveu o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Impetrante: LUAN FERREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição, Atuação De Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Perda Superveniente Do Objeto Absolvição Atuação De Guarda Municipal

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Parties

LUAN FERREIRA DE SANTANA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em face de acórdão condenatório
  2. 2 reconhecimento da ilicitude de provas obtidas pela guarda municipal
  3. 3 perda superveniente do objeto que torna o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em face de decisão posterior (HC n. 871.671/SP) que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por atuação indevida da guarda municipal e absolveu o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.