HC 845873 - DECISAO

HC 845873 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque restou evidenciada a perda superveniente do interesse processual em razão de execução de sentença condenatória, e, subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade passível de sentença de ofício, pois o acórdão de origem concluiu que havia elementos indiciários e que as substâncias e objetos foram apreendidos na posse do paciente, afastando a nulidade do flagrante; além disso, a eventual divergência fática demandaria dilação probatória inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DIAS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Recurso em Sentido Estrito 0005837-57.2023.8.27.2700); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Flagrante

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Parties

LUIS HENRIQUE DIAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Recurso em Sentido Estrito 0005837-57.2023.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há meio próprio de impugnação
  2. 2 possível ilicitude da busca pessoal e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 perda superveniente do interesse processual em razão de execução de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque restou evidenciada a perda superveniente do interesse processual em razão de execução de sentença condenatória, e, subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade passível de sentença de ofício, pois o acórdão de origem concluiu que havia elementos indiciários e que as substâncias e objetos foram apreendidos na posse do paciente, afastando a nulidade do flagrante; além disso, a eventual divergência fática demandaria dilação probatória inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se