HC 786723 - DECISAO

HC 786723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, realizada após o trânsito em julgado da condenação (4/5/2022), configura substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, além de envolver teses não examinadas pela corte de origem, cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, inexiste ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: Cláudio Alexandre da Silva Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Roubo, Quadrilha Armada, Art. 226 Do CPP, Art. 59 Do CP
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Parties

Cláudio Alexandre da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 alegada nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de provas sobre autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, realizada após o trânsito em julgado da condenação (4/5/2022), configura substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, além de envolver teses não examinadas pela corte de origem, cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, inexiste ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.