HC 847945 - DECISAO

HC 847945 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime (uso de simulacro de arma, modus operandi e repercussão social), matéria já tratada na sentença, não havendo inovação que importe em reformatio in pejus, estando a decisão em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS AMARAL AQUINO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Reformatio in Pejus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Reformatio in Pejus Roubo Majorado

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Parties

JOAO LUCAS AMARAL AQUINO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Inovação de fundamentação pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Aplicação da gravidade concreta como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem motivou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime (uso de simulacro de arma, modus operandi e repercussão social), matéria já tratada na sentença, não havendo inovação que importe em reformatio in pejus, estando a decisão em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.