HC 900728 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão apontado pela impetração já havia sido juntado aos autos (Eventos 23 e 24), inexistindo cerceamento de defesa, e porque a concessão da ordem de ofício é inviável sem a análise do ato apontado como coator.
- Parties
- Paciente: SVITLANA HUZYNETS; Paciente: INNA TEGZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Juntada De Acórdão, Prisão Cautelar, Tráfico De Ovos De Animais Silvestres, Nulidade Processual, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SVITLANA HUZYNETS
Paciente
INNA TEGZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 alegação de ausência de juntada do acórdão aos autos originários
- 2 alegação de cerceamento de defesa em razão da suposta ausência do acórdão
- 3 pretensão de concessão da ordem de ofício para relaxar a custódia cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão apontado pela impetração já havia sido juntado aos autos (Eventos 23 e 24), inexistindo cerceamento de defesa, e porque a concessão da ordem de ofício é inviável sem a análise do ato apontado como coator.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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