HC 900988 - DECISAO

HC 900988 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado em 27/1/2020 e o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; ademais, a matéria já havia sido examinada por esta Corte, sendo cabível insurgência perante a Corte de superposição, e aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: AGNALDO JUSTINO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena

Case Brief

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Parties

AGNALDO JUSTINO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alcance da competência do Superior Tribunal de Justiça em matéria já apreciada
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado em 27/1/2020 e o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; ademais, a matéria já havia sido examinada por esta Corte, sendo cabível insurgência perante a Corte de superposição, e aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.