HC 844735 - DECISAO

HC 844735 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurava tentativa de substituir recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a decisão de origem está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante fortes indícios de autoria e materialidade (flagrante) e a apreensão de grande quantidade de droga (três tijolos, 938,06 g), bem como representação policial, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente e a alegação de ser responsável por filho menor não bastam para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ABREU DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE ABREU DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 influência da quantidade de droga na avaliação da periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurava tentativa de substituir recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a decisão de origem está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante fortes indícios de autoria e materialidade (flagrante) e a apreensão de grande quantidade de droga (três tijolos, 938,06 g), bem como representação policial, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente e a alegação de ser responsável por filho menor não bastam para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se