HC 870759 - DECISAO

HC 870759 - DECISAO

Verificado estado de flagrante com apreensão de variadas substâncias entorpecentes, quantia em dinheiro e circunstâncias que indicam destinação para tráfico, e considerando que, nos termos do art. 301 do CPP qualquer pessoa pode prender em flagrante, não se comprovou ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, razão pela qual se denega a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL GERALDELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Atuação Da Guarda Municipal

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Parties

ISRAEL GERALDELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e prisão por Guarda Municipal
  2. 2 nulidade e desentranhamento de prova
  3. 3 possibilidade de prisão em flagrante por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado estado de flagrante com apreensão de variadas substâncias entorpecentes, quantia em dinheiro e circunstâncias que indicam destinação para tráfico, e considerando que, nos termos do art. 301 do CPP qualquer pessoa pode prender em flagrante, não se comprovou ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, razão pela qual se denega a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.