HC 850893 - DECISAO

HC 850893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois cabia recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a matéria discutida envolve revolvimento de fatos e provas, vedado nessa via pelo entendimento consolidado e pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial, Fraude À Licitação, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Fraude À Licitação Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 circunstâncias autorizadoras de concessão oficiosa por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois cabia recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a matéria discutida envolve revolvimento de fatos e provas, vedado nessa via pelo entendimento consolidado e pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.