HC 845259 - DECISAO

HC 845259 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, hipótese em que não foi inaugurada competência originária do STJ; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade de plano que autorizasse a concessão de ofício, sendo a fundamentação do acórdão de origem consonante com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: HELIO DE MELO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Competência Do STJ

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Parties

HELIO DE MELO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de prévio debate na instância de origem para exame de matérias, mesmo de ordem pública, pelo STJ
  3. 3 impossibilidade de concessão de ofício da ordem sem flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, hipótese em que não foi inaugurada competência originária do STJ; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade de plano que autorizasse a concessão de ofício, sendo a fundamentação do acórdão de origem consonante com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Não conheço a ordem de habeas corpus