HC 888345 - DECISAO

HC 888345 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões (justa causa) para o ingresso no domicílio sem mandado, os relatos policiais foram considerados idôneos e os réus teriam franqueado a entrada; não há ilegalidade patente e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, desclassificação de crime ou dosimetria.

Parties
Paciente: RUDINEI PINTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Dosimetria

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Parties

RUDINEI PINTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial sem mandado
  3. 3 presunção de idoneidade dos relatos policiais versus versão defensiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões (justa causa) para o ingresso no domicílio sem mandado, os relatos policiais foram considerados idôneos e os réus teriam franqueado a entrada; não há ilegalidade patente e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, desclassificação de crime ou dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se