HC 900772 - DECISAO

HC 900772 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDREA DELFINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração Penal, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Penal Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

ANDREA DELFINO DE OLIVEIRA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 consideração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos para progressão de regime