RHC 184223 - DECISAO

RHC 184223 - DECISAO

Verificada a existência de sentença absolutória nos autos do processo penal (art. 386, V, do CPP), ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DALLEDONE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Prova Ilícita, Coação Ilegal, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Prova Ilícita Coação Ilegal Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DALLEDONE XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 pedido de trancamento do processo criminal
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença absolutória

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sentença absolutória nos autos do processo penal (art. 386, V, do CPP), ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.