HC 900251 - DECISAO

HC 900251 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICIA CRISTIANE FARIAS MONTE; Órgão Prolator Da Decisão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Devido Processo Legal, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Devido Processo Legal Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

PATRICIA CRISTIANE FARIAS MONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível constrangimento ilegal por impedimento de participação da paciente foragida em audiência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.