HC 900734 - DECISAO

HC 900734 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VLADIMIR JOELSAS TIMERMAN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Competência Da Justiça Estadual, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

VLADIMIR JOELSAS TIMERMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ perante tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar superação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem de preliminares e mérito do writ originário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.