HC 829439 - DECISAO

HC 829439 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão do STJ que concedeu habeas corpus para determinar a impronúncia do paciente baseou-se na insuficiência do conjunto probatório para autorizar a pronúncia e está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 154, razão pela qual não se demonstra ofensa aos dispositivos constitucionais invocados nem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu/paciente: paciente; Informante/testemunha: Daniela; Vítima: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral, Monopólio Da Ação Penal Pública
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impronúncia Tribunal Do Júri Repercussão Geral Monopólio Da Ação Penal Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

paciente

Réu/paciente

Daniela

Informante/testemunha

Douglas

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ que concedeu habeas corpus para determinar impronúncia viola o monopólio da ação penal pública do Ministério Público ou a soberania do veredicto do Júri
  2. 2 Se havia conjunto mínimo de provas apto a autorizar a pronúncia do acusado
  3. 3 Se o recurso extraordinário poderia ser processado diante da incidência do Tema n. 154 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão do STJ que concedeu habeas corpus para determinar a impronúncia do paciente baseou-se na insuficiência do conjunto probatório para autorizar a pronúncia e está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 154, razão pela qual não se demonstra ofensa aos dispositivos constitucionais invocados nem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se