HC 884344 - DECISAO

HC 884344 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque se trata de remédio inadequado para revolver questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório; a instância ordinária apresentou fundamentação concreta (apreensão de porções fracionadas, local conhecido como ponto de revenda, depoimentos policiais) sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal, e a matéria suscitada (absolvição ou desclassificação por ínfima quantidade) depende de aprofundada cognição que não se admite nesta via, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALAM JONES DOS SANTOS MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5004370-79.2018.8.21.0022/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Princípio Da Insignificância Reexame Fático Probatório Valoração De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAM JONES DOS SANTOS MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5004370-79.2018.8.21.0022/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque se trata de remédio inadequado para revolver questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório; a instância ordinária apresentou fundamentação concreta (apreensão de porções fracionadas, local conhecido como ponto de revenda, depoimentos policiais) sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal, e a matéria suscitada (absolvição ou desclassificação por ínfima quantidade) depende de aprofundada cognição que não se admite nesta via, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se.