HC 901022 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração buscava desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o remédio, de modo que a tutela de urgência foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JAIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Compensação De Agravante E Atenuante
Case Brief
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Parties
JAIR DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar acórdão já transitado em julgado
- 2 Ilegalidade alegada na dosimetria da pena (aumento da pena-base)
- 3 Compensação entre atenuante da confissão e agravante do art. 61, II, alínea e, do CP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração buscava desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o remédio, de modo que a tutela de urgência foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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