HC 900776 - DECISAO

HC 900776 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus liminarmente por se aplicar, por analogia, a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizassem a superação desse entendimento; assim, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS DA SILVA; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

RODRIGO DIAS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para superar a Súmula 691
  3. 3 Justificação da prisão preventiva com base em indícios de associação criminosa, confissão de atos preparatórios e histórico criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus liminarmente por se aplicar, por analogia, a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizassem a superação desse entendimento; assim, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.