HC 843081 - DECISAO

HC 843081 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLLEY RICHNER DE ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

WESLLEY RICHNER DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegação Da Ordem

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.