HC 900932 - DECISAO

HC 900932 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão da apelação), situação que impede o exame da alegada ilegalidade dos parâmetros dosimétricos, haja vista que o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída; assinalou-se a possibilidade de revisão criminal no tribunal de origem em caso de erro dosimétrico em sentença transitada em julgado, e o indeferimento foi fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME TAVARES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Regime Prisional, Revisão Criminal, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Prova Pré Constituída Regime Prisional Revisão Criminal +1 more

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Parties

GUILHERME TAVARES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação e prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado e fixação de regime fechado
  3. 3 impossibilidade de se examinar parâmetros dosimétricos sem acórdão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão da apelação), situação que impede o exame da alegada ilegalidade dos parâmetros dosimétricos, haja vista que o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída; assinalou-se a possibilidade de revisão criminal no tribunal de origem em caso de erro dosimétrico em sentença transitada em julgado, e o indeferimento foi fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.