HC 898077 - DECISAO

HC 898077 - DECISAO

Concluiu-se que houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça por afastar a atenuante da confissão espontânea apesar de a confissão extrajudicial ter sido utilizada para formar a convicção condenatória; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto no art. 65, III, "d", do Código Penal, reconheceu-se a atenuante e procedeu-se ao redimensionamento da pena, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALISSON MENDES PEREIRA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Juízo a Quo: Juízo da 15ª Vara da Comarca de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante

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Parties

ALISSON MENDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coatora

Juízo da 15ª Vara da Comarca de Maceió

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por ilegalidade flagrante
  3. 3 utilização de confissão extrajudicial como fundamento para condenação e sua repercussão na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça por afastar a atenuante da confissão espontânea apesar de a confissão extrajudicial ter sido utilizada para formar a convicção condenatória; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto no art. 65, III, "d", do Código Penal, reconheceu-se a atenuante e procedeu-se ao redimensionamento da pena, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e redimensionar a pena.
  • Redimensionar a pena definitiva para 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e pagamento de multa pecuniária equivalente a 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.