HC 900325 - DECISAO

HC 900325 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MATHEUS DA PAIXAO RAMIRO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Unificação De Penas, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execuções Penais Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Unificação De Penas Regime Prisional

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Parties

MATHEUS DA PAIXAO RAMIRO

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha - ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus quando o coator é juiz de primeira instância
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 unificação de penas e regressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.