HC 757869 - DECISAO

HC 757869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado e havendo preclusão temporal (decisão de apelação há mais de cinco anos), sendo inadequado para o reexame fático-probatório requerido, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, além de existir pedido revisional em andamento no tribunal de origem.

Parties
Condenado: Rodrigo Juliari Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
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Parties

Rodrigo Juliari Silva

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Incidência da preclusão temporal em writs substitutivos de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado e havendo preclusão temporal (decisão de apelação há mais de cinco anos), sendo inadequado para o reexame fático-probatório requerido, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, além de existir pedido revisional em andamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se