HC 900108 - DECISAO

HC 900108 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe peça essencial (acórdão atacado) e não comprovou por prova pré-constituída o direito alegado, além de haver utilização inadequada do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impedindo o conhecimento do writ sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Fábio Sena de Brito; Referenciado: Geraldo Donizete Arruda dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Flagrante, Prova Pré Constituída, Pronúncia, Revisão Criminal, Recurso Inadequado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Prova Pré Constituída Pronúncia Revisão Criminal Recurso Inadequado

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Parties

Fábio Sena de Brito

Paciente

Geraldo Donizete Arruda dos Santos

Referenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 falta de juntada do acórdão atacado
  3. 3 ausência de prova pré-constituída exigida para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe peça essencial (acórdão atacado) e não comprovou por prova pré-constituída o direito alegado, além de haver utilização inadequada do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impedindo o conhecimento do writ sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.