HC 901475 - DECISAO

HC 901475 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ busca desconstituir acf3rdc3o transitado em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisc3o criminal sem que tenha sido inaugurada a competcaancia do STJ e ne3o havendo demonstrac07c3o de flagrante ilegalidade a justificar a concedec07c3o do remc9dio.

Parties
Paciente: ANDRE GARCIA CALACINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTI DO ESTADO DE Sc3O PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisc3o Criminal, Transitado Em Julgado, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Execuc7c3o Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisc3o Criminal Transitado Em Julgado Roubo Majorado Concurso De Agentes Execuc7c3o Da Pena

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Parties

ANDRE GARCIA CALACINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI DO ESTADO DE Sc3O PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisc3o criminal
  2. 2 impugnac7c3o de acf3rdc3o transitado em julgado
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessc3o de habeas corpus de ofedcio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ busca desconstituir acf3rdc3o transitado em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisc3o criminal sem que tenha sido inaugurada a competcaancia do STJ e ne3o havendo demonstrac07c3o de flagrante ilegalidade a justificar a concedec07c3o do remc9dio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.