HC 900577 - DECISAO

HC 900577 - DECISAO

O relator entendeu que, no exame sumário dos autos, não houve demonstração imediata do fumus boni iuris que autorizasse a concessão da medida liminar em habeas corpus; por estar fundamentada a decisão de indeferimento e não se verificar teratologia ou ilegalidade flagrante, manteve-se o processamento normal, requisitando-se informações e remetendo-se o mérito ao colegiado para julgamento definitivo.

Parties
Paciente: Elson Francisco; Decisor Impugnado: Desembargador do writ originário; Autor Da Representação: Diretor do Presídio de Valença/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Transferência De Preso, Súmula 691/stf, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Transferência De Preso Súmula 691/stf Fumus Boni Iuris

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elson Francisco

Paciente

Desembargador do writ originário

Decisor Impugnado

Diretor do Presídio de Valença/BA

Autor Da Representação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência para o regime disciplinar diferenciado (RDD)
  2. 2 ausência de individualização e de audiência de justificação/contraditório para o paciente
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O relator entendeu que, no exame sumário dos autos, não houve demonstração imediata do fumus boni iuris que autorizasse a concessão da medida liminar em habeas corpus; por estar fundamentada a decisão de indeferimento e não se verificar teratologia ou ilegalidade flagrante, manteve-se o processamento normal, requisitando-se informações e remetendo-se o mérito ao colegiado para julgamento definitivo.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Requisitem-se informações junto à autoridade apontada como coatora