RHC 192561 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à fixação do regime prisional é idêntica à apelação já interposta e pendente de julgamento no tribunal de origem; a apelação é a via adequada para exame amplo da questão, e conhecer do writ configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ e da doutrina/jurisprudência sobre os limites do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: RAFAEL PADUA GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Certidão De Antecedentes Criminais, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RAFAEL PADUA GUIMARÃES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal por erro na certidão de antecedentes criminais
- 2 fixação de regime inicial fechado com base em suposta reincidência inexistente
- 3 pedido de regime semiaberto ou direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à fixação do regime prisional é idêntica à apelação já interposta e pendente de julgamento no tribunal de origem; a apelação é a via adequada para exame amplo da questão, e conhecer do writ configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ e da doutrina/jurisprudência sobre os limites do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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