HC 900225 - DECISAO

HC 900225 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração suscitou a mesma controvérsia já formulada no RHC 195.179/MG, que não foi conhecido, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; por consequência, o processamento do writ ficou obstaculizado, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL LEAO ROSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Obstaculizada)
Outcome
liminar indeferida; impetração obstaculizada por repetição de controvérsia (RHC 195.179/MG)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

SAMUEL LEAO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Obstaculizada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da custódia preventiva frente à suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 obstáculo ao processamento por repetição da controvérsia já suscitada em RHC 195.179/MG
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração suscitou a mesma controvérsia já formulada no RHC 195.179/MG, que não foi conhecido, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; por consequência, o processamento do writ ficou obstaculizado, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração obstaculizada por repetição de controvérsia (RHC 195.179/MG)

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.