HC 900589 - DECISAO

HC 900589 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de pretensão que, em essência, substitui revisão criminal relativa a acórdão cuja competência para revisão não foi inaugurada perante o STJ, e porque a matéria objeto do writ não foi apreciada no acórdão juntado, evidenciando incompetência deste Tribunal e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEX EUSEBIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Detração Penal, Prisão Preventiva, Recolhimento Domiciliar Noturno, Trânsito Em Julgado, Liminar
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Parties

ALEX EUSEBIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de pretensão que, em essência, substitui revisão criminal relativa a acórdão cuja competência para revisão não foi inaugurada perante o STJ, e porque a matéria objeto do writ não foi apreciada no acórdão juntado, evidenciando incompetência deste Tribunal e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.