HC 900755 - DECISAO

HC 900755 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 900.534/RJ), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir; diante da jurisprudência do STJ sobre inadmissibilidade de reiteração e da competência do STF para rever decisaôes desta Corte em recurso ordinário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por mera reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Writ, Saúde Do Preso, Competência Para Revisão De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Writ Saúde Do Preso Competência Para Revisão De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição de prisão preventiva por domiciliar em razão de grave quadro de saúde (paraplegia)
  2. 2 Mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 900.534/RJ) e sua inadmissibilidade
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, "a" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 900.534/RJ), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir; diante da jurisprudência do STJ sobre inadmissibilidade de reiteração e da competência do STF para rever decisaôes desta Corte em recurso ordinário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.