HC 900635 - DECISAO

HC 900635 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, a Corte Superior não conheceu do pedido de liminar, fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON RODOLFO VITOR ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Ampla Defesa, Contraditório, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Ampla Defesa Contraditório Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RODOLFO VITOR ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liminar indeferido pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 Designação de audiência sem deliberação sobre diligências requeridas pela defesa
  3. 3 Possível violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, a Corte Superior não conheceu do pedido de liminar, fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.