HC 900585 - DECISAO

HC 900585 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido pelo STJ devido à incompetência para apreciar impugnação de decisão liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado (art. 105 da CF e Súmula 691 do STF) e pela deficiente instrução do writ, notadamente a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: SARA RAMIREZ DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Súmula 691 Do STF

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Parties

SARA RAMIREZ DUQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão liminar de desembargador
  2. 2 ônus de instrução do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de mitigação da súmula em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido pelo STJ devido à incompetência para apreciar impugnação de decisão liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado (art. 105 da CF e Súmula 691 do STF) e pela deficiente instrução do writ, notadamente a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se